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  Lei 961/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei931/2018 12/12/2018MENCIONACorrente Exercício Financeiro
Lei462/2007 29/03/2007MENCIONAFundo de Manut. e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAInciso XI do Art. 66

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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