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  Lei 960/2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2019

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Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAInciso XI do Art. 66

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