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Lei 362/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PPA E A LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/09/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	341/2004	23/06/2004	INCLUI	Aquisição de área destinada à construção de sede do Poder Legislativo Municipal, com o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Lei	265/2001	16/10/2001	INCLUI	Aquisição de área destinada à construção de sede do Poder Legislativo Municipal, com o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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