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  Lei 29/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS FERIADOS NO MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei775/2014 03/06/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei220/2000 25/04/2000INCLUIinciso V
Lei127/1997 09/07/1997ALTERAinciso III do artigo 1°

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