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  Lei 127/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI Nº 029/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/1997

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Lei29/1993 28/07/1993ALTERAinciso III do artigo 1°

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