REVOGADA PELA LEI Nº 674/2011

LEI Nº 76, DE 23 DE AGOSTO DE 1995

 

DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DOMINGOS PAGANI, Prefeito do Município de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

 

TITULO I

PARTE GERAL

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º Qualquer construção ou reforma, de iniciativa pública ou privada, somente poderá ser executada após exame, aprovação do projeto e concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal, de acordo com as exigências constituídas nesta lei e mediante a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

 

Parágrafo Único. As construções de madeira com 80,00 m (oitenta metros quadrados) ou menos, e que não tenham estruturas especiais, não necessitam de responsáveis pelo projeto e execução, conforme resolução do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.

 

Artigo 2º Para os efeitos desta Lei ficam dispensados de apresentação de projeto e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART CREA, ficando, contudo sujeitas à concessão de licença, e demais exigências desta Lei, a construção de edificações destinadas a habitação, assim como pequenas reformas, desde que apresentem as seguintes características:

 

I - área de construção igual ou inferior a 30,00 m (trinta metros quadrados);

 

II - não determinem reconstrução ou acréscimo que ultrapasse a área de 20,00 m² (vinte metros quadrados);

 

III - não possuam estrutura especial, nem exijam cálculo estrutural.

 

Parágrafo Único. Para a concessão de licença, nos casos previstos neste artigo, só serão exigidos planta de situação, croquis e cortes esquemáticos contendo dimensões e área.

 

Artigo 3º O proprietário de edificação destinada à instalação de atividades consideradas fontes de poluição, de acordo com a Lei Estadual número 5.582/83, deverá submeter o projeto à Secretaria Estadual para Assunto do Meio Ambiente - SEAMA, para exame prévio.

 

CAPÍTUO II

DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS A PROJETAR E CONSTRUIR

 

Artigo 4º São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, orientar e executar obras do Município, os registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA-ES e inscritos na Prefeitura Municipal.

 

Artigo 5º A responsabilidade pela elaboração dos projetos, cálculos, especificações e execução das obras é dos profissionais que os assinarem, não assumindo a Prefeitura, em conseqüência da aprovação, qualquer responsabilidade.

 

Artigo 6º A substituição de profissional deverá ser precedida do respectivo pedido por escrito, feito pelo proprietário e assinado pelo novo responsável técnico.

 

Artigo 7º É facultado ao proprietário da obra embargada, por motivo de suspensão de seu executante, concluí-la, desde que faça a substituição do profissional punido.

 

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

 

Artigo 8º Os projetos deverão ser apresentados ao setor competente da Prefeitura Municipal contendo os seguintes elementos:

 

I - planta de situação do terreno na escala mínima de 1:500 (um para quinhentos) onde constarão:

 

a) a projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, e demais elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;

b) as dimensões das atividades do lote e as dos afastamentos da edificação porventura existente;

c) as cotas de largura do (s) logradouro (s) e dos passeios contíguos ao lote;

d) as cotas de nível do terreno e da soleira da edificação;

e) orientação do norte magnético;

 

f) indicação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos;

 

g) relação contendo área do lote, área de projeção de cada unidade, cálculo da área total de cada unidade e taxa de ocupação.

 

II - planta baixa de cada pavimento da construção na escala mínima de 1:100 (um para cem), contendo:

 

a) as dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e área de estacionamento;

b) a finalidade de cada compartimento;

c) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;

d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra.

 

III - cortes transversais e longitudinais, indicando a altura dos compartimentos, níveis dos pavimentos, altura das janelas e peitoris, e demais elementos necessários à compreensão do projeto, na escala mínima de 1:100 (um para cem);

 

IV - planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala mínima de 1:200 ( um para duzentos);

 

V - elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública na escala mínima de 1:100 (um para cem);

 

VI - planta de detalhes, quando necessário, na escala mínima de 1:25 (um para vinte e cinco).

 

§ 1º - Haverá sempre escala gráfica, o que não dispensa a indicação de cotas.

 

§ 2º - No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado de acordo com as seguintes convenções de cores:

 

a) cor natural da cópia heliográfica para as partes existentes a conservar;

b) cor amarela para as partes a serem demolidas;

c) cor vermelha para as partes acrescidas.

 

§ 3º - Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções, as escalas mencionadas nos itens I, II, III, IV, V e VI do presente artigo deverão ser alteradas, devendo, contudo ser consultado, previamente, o setor competente da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 9º Poderá o setor competente exigir do autor do projeto, sempre que julgar necessário, a apresentação de cálculo de resistência e estabilidade do terreno.

 

CAPÍTULO IV

APROVAÇÃO DO PROJETO E LICENCIAMENTO DA OBRA

 

SEÇÃO I

DA APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO

 

Artigo 10 Para a aprovação dos projetos, o proprietário deverá apresentar à Prefeitura Municipal os seguintes documentos:

 

I - requerimento solicitando a aprovação do projeto, assinado pelo proprietário ou procurador legal;

 

II - projeto de arquitetura, conforme especificações do Capítulo III desta Lei, apresentado em 03 (três) jogos completos de cópia heliográfica assinados pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela obra.

 

Artigo 11 Após a aprovação do projeto comprovado o pagamento das taxas devidas, a Prefeitura fornecerá alvará de licença de construção válido por 01 (um) ano.

 

§ 1º - Findo este prazo, se a obra não foi iniciada o interessado deverá encaminhar à Prefeitura, novo pedido de aprovação do projeto.

 

§ 2º - Considerar-se-á iniciada a obra que estiver com as fundações concluídas.

 

Artigo 12 A Prefeitura terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada de requerimento, para pronunciar quanto ao projeto apresentado.

 

Artigo 13 A aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura, do direito de propriedade do terreno.

 

Artigo 14 Nenhuma obra poderá ser iniciada sem que seja expedida a respectiva licença de construção.

 

Artigo 15 O alvará deverá ser fornecido ao interessado, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da aprovação do projeto.

 

SEÇÃO II

DA MODOFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO

 

Artigo 16 As alterações de projeto a serem efetuados após o licenciamento da obra devem ter sua aprovação requerida previamente.

 

Artigo 17 As modificações que não impliquem em aumento de área, não alterem a forma externa da edificação e nem o projeto hidráulico-sanitário, independem de pedido de licenciamento de construção.

 

Artigo 18 As modificações a que se refere o artigo anterior poderão ser executadas independentemente de aprovação prévia, durante o andamento da obra desde que não contrariem nenhum dispositivo do presente Código.

 

Parágrafo Único. No caso previsto neste artigo, durante a execução das modificações permitidas deverá o autor do projeto ou responsável técnico pela obra, apresentar diretamente ao setor competente, planta elucidativa em duas vias das modificações propostas, a fim de receber o visto do mesmo, devendo ainda, antes do pedido de vistoria, apresentar o projeto modificado, em duas vias, para a sua aprovação.

 

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES DURANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS

 

Artigo 19 Os projetos e alvarás deverão ficar na obra a serem apresentados à fiscalização sempre que solicitados.

 

Artigo 20 Nenhuma construção ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial sem que seja obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro.

 

Parágrafo Único. Os tapumes deverão ter a altura mínima de 2,00 m (dois metros) e poderão ocupar até a metade do passeio, ficando a outra metade completamente livre e desimpedida para os transeuntes.

 

Artigo 21 Os andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio, deixando a outra inteiramente livre e desimpedida para os transeuntes.

 

Parágrafo Único. Os passadiços não poderão situar-se abaixo da cota de 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros) em relação ao nível do logradouro fronteiro do lote.

                                                     

Artigo 22 Não será admitido a permanência na via pública de qualquer material inerente à construção, por tempo maior que o necessário para a sua descarga e remoção.

 

CAPÍTULO VI

DAS OBRAS PÚBLICAS

 

Artigo 23 Não poderão ser executadas sem licença da Prefeitura, devendo obedecer às determinações da presente Lei, ficando, entretanto, isentas de pagamento das taxas, as seguintes obras:

 

I - construção de edifícios públicos;

 

II - obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado;

 

III - obras a serem realizadas por instituições oficiais ou para-estaduais quando para a sua sede própria.

 

Artigo 24 O processamento do pedido de licença para as obras públicas será feito com preferência sobre quaisquer outros processos.

 

Artigo 25 O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Prefeito Municipal pelo órgão interessado, devendo este ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada, nos moldes do exigido no Capítulo anterior.

 

Parágrafo Único. Os projetos deverão ser assinados por profissionais legalmente habilitados, sendo a assinatura seguida de indicação do cargo quando se tratar de funcionário que deva por força do mesmo, executar a obra. No caso de não ser funcionário, o profissional responsável deverá satisfazer as disposições da presente Lei.

 

Artigo 26 Os contratantes ou executantes das obras públicas estão sujeitas ao pagamento das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, a não ser que se trate de funcionário que deva executar as obras em função do seu cargo.

 

Artigo 27 As obras pertencentes à Municipalidade ficam sujeitas, na sua execução, à obediência das determinações da presente Lei, quer seja a repartição que as execute ou sob cuja responsabilidade estejam as mesmas.

 

CAPÍTULO VII

DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A TERRENOS

 

Artigo 28 Os terrenos não edificados, localizados na zona urbana, deverão ser obrigatoriamente mantidos limpos, capinados e drenados.

 

Artigo 29 A inexecução dos trabalhos de conservação referidos no art. 28, determinará a sua execução direta pela Prefeitura, à expensas do proprietário, com acréscimo de taxa de administração de 30% (trinta por cento) do valor do serviço, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no art. 49 desta Lei.

 

Artigo 30 Em terrenos de declive acentuado, que por sua natureza estão sujeitos à ação erosiva das águas de chuvas e, pela sua localização possa ocasionar problemas à segurança de edificações próximas, bem como a limpeza e livre trânsito dos passeios e logradouros, é obrigatório, além das exigências do art. 88 da presente Lei, a execução de outras medidas visuais de conservação do solo.

 

Parágrafo Único. As medidas de proteção a que se refere este artigo serão estabelecidas em cada caso pelos setores técnicos da Prefeitura.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DEMOLIÇÕES

 

Artigo 31 A demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante licença expedida pelo setor competente da Prefeitura Municipal.

 

§ 1º - O requerimento de licença para demolição deverá ser assinado pelo proprietário da edificação a ser demolida.

 

§ 2º - Tratando-se de edificação com mais de 02 (dois) pavimentos ou que tenha mais de 8,00 (oito metros) de altura, só poderá ser executada sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

 

Artigo 32 A Prefeitura Municipal poderá, a juízo do setor técnico competente, obrigar a demolição de prédios que estejam ameaçados de desabamento ou de obras em situação irregular, cujos proprietários não cumpram com as determinações desta Lei.

 

CAPÍTULO IX

DAS OBRAS PARALISADAS

 

Artigo 33 No caso de se verificar a paralisação de uma construção por mais de 160 (cento e oitenta) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, por meio de um muro dotado de portão de entrada.

 

§ 1º - Tratando-se de construção de alinhamento, um dos vãos para o logradouro deverá ser dotado de porta, devendo todos os outros vãos para o logradouro serem fechados de maneira segura e conveniente.

 

§ 2º - No caso de continuar paralisada a construção depois de decorridos os 180 (cento e oitenta) dias, será o local examinado pelo setor competente a fim de verificar se a construção oferece perigo à segurança pública e promover as providências que se fizerem necessárias.

 

Artigo 34 Os andaimes tapumes de uma construção paralisada por mais de 120 (cento e vinte) dias, deverão ser demolidos, desimpedindo o passeio e deixando-o em perfeitas condições de uso.

 

Artigo 35 As disposições deste Capítulo serão aplicadas também às construções que já se encontram paralisadas, na data da vigência desta Lei.

 

CAPÍTULO X

DA CONCLUSÃO E ACEITAÇÃO DA OBRA

 

Artigo 36 A obra será considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento às instalações hidro-sanitárias e elétricas.

 

Artigo 37 Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja precedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo “habite-se”.

 

Artigo 38 O proprietário deverá requerer à Prefeitura, vistoria após a conclusão da obra, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo Único. O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado de:

 

I - chaves do prédio, quando for o caso;

 

II - projeto arquitetônico aprovado;

 

III - visto de liberação das instalações sanitárias fornecido pelo órgão competente;

 

IV - ficha de inscrição do imóvel no setor municipal competente;

 

V - visto do Corpo de Bombeiros quando a edificação tiver mais de 03 (três) pavimentos.

 

Artigo 39 Feito a vistoria e verificada que a obra foi feita conforme o projeto terá a Prefeitura prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de entrada do requerimento, para fornecer “habite-se”.

 

Artigo 40 Poderá ser concedido “habite-se” parcial a juízo do setor competente da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo Único. O “habite-se” parcial deverá ser concedido nos seguintes casos:

 

a) quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e puder cada uma das partes ser utilizada independentemente da outra;

b) quando se tratar de prédio de apartamento, em que uma parte esteja completamente concluída e pelo menos um elevador, se for o caso, esteja funcionando e possa apresentar o respectivo certificado de funcionamento;

c) quando se tratar de mais de uma construção feita independentemente, mas no mesmo lote;

d) quando se tratar de edificação em vila, estando seu acesso devidamente concluído.

 

CAPÍTULO XI

DAS PENALIDADES

 

Artigo 41 As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes penas:

 

I - multas;

 

II - embargo da obra;

 

III - interdição do prédio ou dependência;

 

IV - demolição.

 

§ 1º - A aplicação de uma das penas previstas neste artigo não prejudica a de outra se cabível.

 

§ 2º - As infrações cujas penalidades não estiverem estabelecidas conforme previsto neste artigo, serão punidas com multas que Variam de 50% (cinqüenta por cento) a 350% (trezentos e cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município de São Domingos do Norte.

 

Artigo 42 Verificando-se inobservância a qualquer dispositivo desta Lei, o Agente Fiscalizador expedirá notificação ao proprietário ou responsável técnico para correção, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação.

 

Artigo 43 Na notificação deverá constar o tipo de irregularidade apurada, e o artigo infringido.

 

Artigo 44 O não cumprimento da notificação no prazo determinado, dará margens a aplicação de auto de infração, multas e outras cominações previstas nesta Lei.

 

Artigo 45 A Prefeitura determinará ex-ofício ou a requerimento, vistorias administrativas, sempre que:

 

I - qualquer edificação, concluída ou não, apresente insegurança que recomende sua demolição;

 

II - verificada a existência de obra em desacordo com as disposições do projeto aprovado;

 

III - verificada ameaça ou consumação de desabamento de terras ou rochas, obstrução ou desvio de cursos d’água e canalização em geral, provocada por obras licenciadas;

 

IV - verificada a existência de instalações de aparelhos ou maquinaria que, desprovidas de segurança ou perturbadoras do sossego da vizinhança, recomendam seu desmonte.

 

Artigo 46 As vistorias serão feitas por Comissão composta de: 03 (três) membros, para isto expressamente designada pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º - A autoridade que constituir a Comissão fixará o prazo: para apresentação de laudo.

 

§ 2º - A Comissão procederá às diligências julgadas necessárias, apresentando suas conclusões em Laudo tecnicamente fundamentado.

 

§ 3º - O Laudo de vistoria deverá ser encaminhado à autoridade que houver constituído a Comissão, no prazo pré-fixado.

 

Artigo 47. Aprovada as conclusões da Comissão de vistorias, será intimado o proprietário a cumpri-las.

 

SEÇÃO I

DAS MULTAS

 

Artigo 48 As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral, serão aplicadas:

 

I - quando o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local, ou forem falseadas cotas e indicações do projeto ou qualquer elemento do processo;

 

II - quando as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licenciado;

 

III - quando a obra for iniciada sem projeto aprovado ou sem licença;

 

IV - quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido o respectivo “habite-se”;

 

V - quando decorrido 30 (trinta) dias da conclusão da obra, não for solicitada vistoria;

 

VI - quando não for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente;

 

VII - quando, vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a necessária prorrogação do prazo.

 

Artigo 49 As multas serão calculadas por meio de alíquotas percentuais sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de São Domingos do Norte, obedecendo o escalonamento da tabela constante do Anexo I a esta Lei.

 

Artigo 50 O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da autuação para legalizar a obra ou sua modificação, sob pena de ser considerado reincidente.

 

Artigo 51 Na reincidência as multas serão aplicadas em dobro.

 

Artigo 52 A multa será imposta pelo setor competente à vista do auto de infração, lavrado pela autoridade competente que apenas registrará a falta verificada, devendo o encaminhamento do auto ser feito pelo chefe da área respectiva, que deverá na ocasião, calcular o valor da mesma.

 

Artigo 53 O auto de infração será lavrado em quatro vias assinado pelo autuado, sendo as três primeiras retidas pelo autuante e a última entregue ao autuado.

 

Parágrafo Único. Quando o autuado não se encontrar no local da infração, ou se recusar a assinar o auto-respectivo, o autuante anotará neste o fato, que deverá ser firmado por testemunhas.

 

Artigo 54 O auto de infração deverá conter:

 

I - a designação do dia e lugar em que se deu a infração ou em que ela foi constatada pelo autuante;

 

II - fato ou ato que constitui a infração;

 

III - nome e assinatura do infrator, ou denominação que o identifique, residência ou sede;

 

IV - nome e assinatura do autuante e sua categoria funcional;

 

V - nome, assinatura e residência das testemunhas quando o caso.

 

Artigo 55 A última via do auto de infração, quando o infrator não se encontrar no local em que a mesma foi constatada, deverá ser encaminhado ao responsável pela construção, sendo considerado para todos os efeitos como tendo sido o infrator certificado da mesma.

 

Artigo 56 Imposta a multa será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local da infração ou em sua residência, mediante a entrega da terceira via do auto de infração, da qual deverá constatar o despacho da autoridade competente que a aplicou.

 

§ 1º - Da data da imposição da multa terá o infrator o prazo de 08 (oito) dias para efetuar o pagamento ou depositar o valor da mesma para efeito de recurso.

 

§ 2º - Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, a multa não paga se tornará efetiva, e será cobrada por via judicial.

 

§ 3º - Não provido o recurso da importância depositada será paga a multa imposta.

 

Artigo 57 Terá andamento sustado o processo de construção cujos profissionais respectivos estejam em débito com o Município, por multa proveniente de infrações à presente Lei, relacionadas com a obra em execução.

 

 

SEÇÃO II

DOS EMBARGOS

 

Artigo 58. Obras em andamento sejam elas de reparos, reconstrução, construção ou reforma serão embargadas sem prejuízo das multas quando:

 

I - estiverem sendo executadas sem o alvará de licenciamento nos casos em que for necessário;

 

II - for desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais;

 

III - não forem observadas as condições de alinhamento ou nivelamento, fornecidas pelo setor competente;

 

IV - estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional matriculado na Prefeitura, quando for o caso;

 

V - o profissional responsável sofrer suspensão ou cassação de carteira pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e agronomia - CREA;

 

VI - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a execute.

 

Artigo 59 O encarregado da fiscalização dará, na hipótese de ocorrência dos casos supracitados, notificação por escrito ao infrator dando ciência da mesma à autoridade superior.

 

Artigo 60 Verificada, pela autoridade competente, a procedência de notificação, a mesma determinará o embargo em termo que mandará lavrar e no qual fará constar as providências exigíveis para o prosseguimento da obra sem prejuízo de imposição de multas, de acordo com o estabelecido nos artigos anteriores.

 

Artigo 61 O termo de embargo será apresentado ao infrator, para que o assine; em caso de não localizado, será o mesmo encaminhado ao responsável pela construção, seguindo-se o processo administrativo e a ação competente de paralisação da obra.

 

Artigo 62 O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo.

 

SEÇÃO III

INTERDIÇÃO DO PRÉDIO OU DEPENDÊNCIA

 

Artigo 63 Um prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser interditado em qualquer tempo, com impedimento de suas ocupações, quando oferecer iminente perigo de caráter público.

 

Artigo 64 A interdição prevista no artigo será imposta por escrito, após vistoria efetuada pelo órgão competente.

 

Parágrafo Único. Não atendida a interdição e não interposto recurso ou indeferido, o Município tomará as providências cabíveis.

 

SEÇÃO IV

DA DEMOLIÇÃO

 

Artigo 65 A demolição total ou parcial do prédio ou dependência será imposta nos seguintes casos:

 

I - quando a obra for clandestina, entendendo-se por tal que for executada sem alvará de licença, ou prévia aprovação do projeto e licenciamento da construção;

 

II - quando executada sem observância de alinhamento ou nivelamento fornecido ou com desrespeito ao projeto aprovado nos seus elementos essenciais;

 

III - quando julgada com risco iminente de caráter público, e o proprietário não quiser tomar as providências que a Prefeitura determinar para a sua segurança.

 

Artigo 66 A demolição não será imposta nos casos dos incisos I e II, do artigo anterior, se o proprietário submetendo à Prefeitura o projeto da construção, mostrar:

 

I - que a mesma preenche os requisitos regulamentares;

 

II - que, embora não os preenchendo, sejam executadas modificações que a tornem de acordo com legislação em vigor.

 

Parágrafo Único. Tratando-se de obra julgada em risco, aplicar-se-á ao caso o art. 934, inciso III do Código de Processo Civil Brasileiro.

 

SEÇÃO V

DOS RECURSOS

 

Artigo 67 Das penalidades impostas nos termos desta Lei, o autuado, terá o prazo de 08 (oito) dias úteis para interpor recurso, contados da hora e dia do recebimento do auto de infração.

 

§ 1º - Não será permitida sob qualquer alegação, a entrada de recurso no protocolo geral, fora do prazo previsto neste artigo.

 

§ 2º - Findo o prazo para defesa sem que esta seja apresentada, ou sendo a mesma julgada improcedente, será imposta a multa ao infrator, o qual será cientificado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ficando sujeito a outras penalidades, caso não cumpra o prazo determinado.

 

Artigo 68 A defesa contra o auto de infração será apresentada por escrito, dentro do prazo estipulado pelo artigo anterior, pelo autuado, ou seu representante legalmente constituído, acompanhada das razões e provas que as instruam, e será dirigida ao setor competente que julgará no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 

§ 1º - O fiscal responsável pela autuação é obrigado a emitir parecer no processo de defesa, justificando a ação fiscal punitiva.

 

§ 2º - Julgada procedente a defesa, tornar-se-á nula a ação fiscal.

 

§ 3º - Consumada a anulação da ação fiscal, o setor competente, comunicará imediatamente ao pretenso infrator, através de ofício, a decisão final sobre a defesa apresentada.

 

§ 4º - Sendo julgada improcedente a defesa, será aplicada a multa correspondente, oficiando-se imediatamente ao infrator para que proceda ao recolhimento da importância relativa à multa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Artigo 69. Da decisão do setor competente, cabe interposição de recursos ao Prefeito Municipal no prazo de 03 (três) dias contados do recebimento da correspondência mencionada no § 4º do artigo anterior.

 

§ 1º - Nenhum recurso ao Prefeito Municipal, no qual tenha sido estabelecidas multas, será recebido sem o comprovante de haver o recorrente depositado na Tesouraria Municipal ou em estabelecimento de crédito autorizado, o valor da multa aplicada.

 

§ 2º - Provido o recurso interposto, restituir-se-á ao recorrente, a importância depositada.

 

TÍTULO II

PARTE ESPECIAL

 

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS À EDIFICAÇÃO

 

SEÇÃO I

DAS FUNDAÇÕES

 

Artigo 70 As fundações serão executadas do modo que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites indicados nas especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

Parágrafo Único. As fundações das edificações deverão ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, sejam totalmente independentes e situadas dentro dos limites do lote.

 

SEÇÃO II

DAS PAREDES E DOS PISOS

 

Artigo 71 As paredes tanto externas, quando executadas em alvenaria de tijolo comum deverão ter espessura mínima de 15 (quinze) centímetros.

 

Parágrafo Único. As paredes de alvenaria de tijolo comum que constituírem divisões entre economias distintas, e as construídas nas divisas dos lotes, deverão ter espessura mínima de 25 (vinte cinco) centímetros.

 

Artigo 72 As espessuras mínimas de paredes constantes do artigo anterior poderão ser alteradas, quando forem utilizados materiais de natureza diversa desde que possuam, comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso.

 

Artigo 73 As paredes de banheiros, despensas e cozinhas deverão ser revestidas, no mínimo, até a altura de 1.50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de material impermeabilizante, lavável, liso e resistente.

 

Artigo 74 Os pisos dos ambientes assentados diretamente sobre o solo deverão ser convenientemente impermeabilizados.

 

Artigo 75 Os pisos de banheiros e cozinhas deverão ser impermeáveis e laváveis.

 

SEÇÃO III

DOS CORREDORES, ESCADAS E RAMPAS

 

Artigo 76 Nas construções, em geral, as escadas ou rampas para pedestres assim como os corredores, deverão ter largura mínima de 90 (noventa centímetros).

 

Parágrafo Único. As escadas de uso privativo dentro de uma unidade unifamiliar, bem como as de uso nitidamente secundário e eventual, como as de adegas, pequenos depósitos e casa de máquinas, poderão ter sua largura reduzida para um mínimo de 60 (sessenta) centímetros.

 

Artigo 77 O dimensionamento dos degraus obedecerá a uma altura máxima de 20 (vinte) centímetros e na profundidade mínima de 25 (vinte e cinco) centímetros.

 

Artigo 78 Não serão permitidas escadas em leques nas edificações de uso coletivo.

 

Artigo 79 Nas escadas de uso coletivo sempre que a altura a vencer for superior a 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros), será obrigatório intercalar um patamar de comprimento mínimo igual a largura adotada para a escada, tendo como distância entre um patamar e outro, uma quantidade de no máximo 15 (quinze) degraus.

 

Artigo 80 As rampas para uso coletivo não poderão ter largura inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e sua inclinação atenderá no máximo a 15% (quinze por cento). As rampas para circulação de veículos não poderão ter largura inferior a 03 (três) metros e sua inclinação atenderá no máximo a 20% (vinte por cento).

 

Artigo 81 As escadas e rampas de uso coletivo deverão ter superfície revestida com material antiderrapante incombustível.

 

SEÇÃO IV

DAS FACHADAS E COBERTURAS

 

Artigo 82 É livre a composição das fechadas, excetuando-se as localizadas vizinhas às edificações tombadas, devendo neste caso, ser ouvido o órgão federal, estadual ou municipal competente.

 

Artigo 83 As coberturas das edificações serão construídas com materiais, que possuam perfeita impermeabilidade e isolamento térmico.

 

Artigo 84 As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságüe sobre lotes vizinhos ou logradouros.

 

Parágrafo Único. Os edifícios situados no alinhamento deverão dispor de calhas e condutores, e as águas canalizadas por baixo do passeio.

 

Artigo 85 As unidades dos pavimentos acrescidos às edificações existentes, quando permitidas, poderão chegar até o plano da fachada, desde que mantidas sua composição arquitetônica e as condições mínimas previstas por esta Lei, para iluminação e ventilação dos compartimentos acrescidos e dos anteriormente existentes ao nível do pavimento em que se situam ou dos demais.

 

SEÇÃO V

DAS MARQUISES E BALANÇOS

 

Artigo 86 A construção de marquises na testada de edificações construídas no alinhamento, não poderão exceder a 3/4 (três quartos) da largura do passeio.

 

§ 1º - Nenhum de seus elementos estruturais ou decorativos poderá estar a menos de 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros) acima do passeio público.

 

§ 2º - A construção de marquises não poderá prejudicar a arborização e a iluminação pública.

 

Artigo 87 As fachadas deverão obedecer ao afastamento obrigatório, e poderão ser balanceadas a partir do segundo pavimento.

 

Parágrafo Único. O balanço a que refere o “caput” deste artigo não poderá exceder a medida correspondente a metade da largura do afastamento e em nenhum caso poderá ser construído sobre o passeio público.

 

SEÇÃO VI

DOS MUROS, CALÇADAS E PASSEIOS

 

Artigo 88 A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários, a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público ou quando houver desnível entre os lotes que possa ameaçar a segurança pública.

 

Artigo 89 Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio são abrigados a manter em bom estado e pavimentar os passeios em frente aos seus lotes, de acordo com o nivelamento indicado pela Prefeitura.

 

Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal poderá determinar a padronização dos passeios, por razões de ordem técnica e estética.

 

SEÇÃO VII

DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

 

Artigo 90 Todos os compartimentos das edificações deverão dispor de abertura comunicando-se diretamente com o logradouro ou espaço livre dentro do lote, para fins de iluminação e ventilação.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica a corredores e caixas de escada.

 

Artigo 91 Não poderá haver abertura em paredes levantadas sobre a divisa ou a menos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) da mesma.

 

Artigo 92 Aberturas para iluminação com 1.18 (um ponto dezoito) avos da área do piso e ventilação com 1.16 (um ponto dezesseis) avos da área de piso, dos cômodos de longa permanência, confrontantes em unidades diferentes, e localizadas no mesmo terreno, não poderão ter entre elas distâncias menos que 03 (três) metros, mesmo que estejam num único edifício.

 

Artigo 93 Os poços de ventilação somente serão permitidos para ventilar cômodos de curta permanência, e não poderão, em qualquer caso, ter área menor que 1,50 m (um metro e cinqüenta decímetros quadrados), dimensão menor que 01 (um) metro, devendo ser revestidos internamente e visitáveis na base.

 

Artigo 94 São considerados de longa permanência os cômodos destinados a dormitório, salas, comércio e atividades profissionais.

 

SEÇÃO VIII

DOS ALINHAMENTOS E DOS AFASTAMENTOS

 

Artigo 95 Todas as edificações construídas ou reconstruídas dentro do perímetro urbano deverão obedecer ao alinhamento e ao afastamento obrigatório, fornecidos pela Prefeitura Municipal.

 

Artigo 96 Os afastamentos mínimos serão:

 

a) afastamento frontal: 03 (três) metros;

b) afastamento lateral: 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros), quando existir abertura lateral para iluminação e ventilação;

c) afastamento de fundos: 03 (três) metros, quando existirem construção de prédios acima de 07 (sete) metros.

 

Parágrafo Único. Quando a edificação situar-se em terreno com mais de uma testada deverá obedecer aos respectivos afastamentos frontais.

 

Artigo 97 O alinhamento da edificação será expressamente mencionado no verso do alvará de construção, facultado à Prefeitura, no curso das obras, a verificação de sua observância.

 

SEÇÃO IX

DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E ELÉTRICAS

 

Artigo 98 As instalações hidráulicas deverão ser feitas de acordo com as especificações do órgão competente.

 

Artigo 99 É obrigatório a ligação da rede domiciliar às redes gerais de água e esgoto quando tais redes existirem na via pública onde se situa a edificação.

 

Artigo 100 Enquanto não houver rede de esgoto as edificações serão dotadas de fossas sépticas afastadas de, no mínimo 05 (cinco) metros das divisas do lote e com capacidade proporcional ao número de pessoas da edificação, obedecendo às especificações de cálculo da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.

 

§ 1º - Depois de passarem pela fossa séptica, as águas serão infiltradas no terreno por meio de sumidouro convenientemente construído.

 

§ 2º - Caso o terreno tenha baixa permeabilidade a solução de esgotamento sanitário poderá ser a utilização de filtro biológico anaeróbico, com disposição final do afluente na galeria de águas pluviais ou em algum outro corpo receptor.

 

§ 3º - As águas provenientes de pias de cozinha e de copa deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem lançadas no sumidouro.

 

§ 4º - As fossas com sumidouros deverão ficar a uma distância mínima de 15 (quinze) metros de raio dos poços de captação de água, situados no mesmo terreno ou em terreno vizinho e a jusante dos mesmos em caso de terreno em declive.

 

Artigo 101 Os banheiros, cozinhas, áreas de serviço e varandas deverão possuir ralos para esgotamento de água.

 

Artigo 102 As instalações elétricas deverão ser feitas de acordo com as especificações de órgão ou empresa responsável pelo seu funcionamento.

 

SEÇÃO X

DAS INSTALAÇÕES E APARELHAMENTOS CONTRA INCÊNDIO

 

Artigo 103 Todos os edifícios residenciais de 04 (quatro) ou mais pavimentos a serem construídos, reconstruídos ou reformados ou que possuam área total construída maior que 900 m (novecentos metros quadrados), deverão se dirigir previamente ao Corpo de Bombeiros competente, para orientação e atendimento das normas técnicas especificadas na elaboração do projeto.

 

Artigo 104 As edificações destinadas a utilização coletiva e que possam construir risco à população deverão adotar em benefício da segurança do público contra o perigo de incêndio, as medidas exigidas no artigo anterior.

 

Parágrafo Único. As edificações a que se refere este artigo compreendem:

 

I - local de grande concentração coletiva, clubes, cinemas, circos, ginásios esportivos e similares;

 

II - hospitais;

 

III - grandes estabelecimentos comerciais;

 

IV - depósitos de materiais combustíveis;

 

V - instalações de produção, manipulação, armazenamento e distribuição de derivados de petróleo e/ou álcool;

 

VI - uso industrial e, similares;

 

VII - depósitos de explosivos e de munições;

 

VIII - estabelecimentos escolares com mais de 500 (quinhentos) alunos.

 

Artigo 105 Será exigido sistema preventivo por extintores nas seguintes edificações:

 

I - destinadas ao uso de instituições, incluindo clínicas, laboratórios, creches, escolas, casa de recuperação e congêneres;

 

II - destinados ao uso comercial e de serviço de pequeno e médio porte, incluindo lojas, restaurantes, oficinas e similares;

 

III - destinadas a terminais rodoviários e ferroviários.

 

Artigo 106 A Prefeitura só concederá licença para obra que depender de instalação preventiva de incêndio na hipótese do artigo 103, mediante juntada ao respectivo requerimento de uma prova de haver sido a instalação de incêndio aprovada pelo Corpo de Bombeiros.

 

Artigo 107 O “habite-se” das edificações a que se referem os artigos 103 e 104 dependerá de implantação dos equipamentos e das normas exigidas pelo Corpo de Bombeiros, e na hipótese do artigo 105 da instalação dos extintores de incêndio.

 

Artigo 108 As instalações contra incêndio deverão ser mantidas com todo o respectivo aparelhamento, permanentemente em rigoroso estado de conservação e de perfeito funcionamento, podendo o Corpo de Bombeiros, se assim entender, fiscalizar o estado das mesmas instalações e submetê-las à prova de eficiência.

 

Parágrafo Único. No caso do não cumprimento das exigências deste artigo, o órgão municipal competente providenciará a conveniente punição do responsável e a expedição das intimações que se tornem necessário.

 

CAPÍTULO II

DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

 

SEÇÃO I

DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

Artigo 109 Os compartimentos das edificações para fins residenciais conforme sua utilização obedecerão as seguintes condições quanto às dimensões mínimas:

 

COMPARTIMENTO

ÁREA

MÍNIMA

(M²)

LARGURA

MÍNIMA

(M)

PÉ-DIREITO

MÍNIMO

(M)

PORTAS

LARGURAS (M)

AREA MINIMA DOS VÃOS DE ILUMINAÇÃO EM RELAÇÃO A ÁREA DE PISO

 

Sala

Quarto

Cozinha

Copa

Banheiro

Hall

Corredor

6,00

6,00

1,50

2,00

2,00

1,60

0,90

0,90

2,70

2,70

2,40

2,40

2,40

2,40

2,40

0,80

0,70

0,80

0,80

0,60

1/5

1/5

1/8

1/8

1/8

1/10

1/10

 

§ 1º - Os banheiros que contiverem apenas um vaso e um chuveiro ou um vaso e um lavatório, poderão ter área mínima de 1,40 m (um metro e quarenta decímetros quadrados) e largura mínima de 90 (noventa) centímetros.

 

§ 2º - As portas terão 2,10 m (dois metros e dez centímetros) de altura no mínimo, sendo suas larguras variáveis segundo especificações contidas no caput deste artigo.

 

SEÇÃO II

DOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS

 

Artigo 110 Além de outras disposições da presente Lei que lhes forem aplicáveis, os edifícios de apartamentos deverão obedecer às seguintes condições:

 

I - possuir equipamento para extinção de incêndio;

 

II - possuir área de recreação, coberta ou não, atendendo as seguintes condições:

 

a) proporção mínima de 1 (um metro quadrado), por compartimento de uso prolongado, não podendo porém ser inferior a 50 m²  (cinqüenta metros quadrados);

 

b) continuidade, não podendo seu dimensionamento ser feito por adição de áreas parciais isoladas;

 

c) acesso através de partes comuns afastado dos depósitos coletores de lixo e isolado das passagens de veículos.

 

SEÇÃO III

DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM

 

Artigo 111 Além de outras disposições desta Lei e das demais Leis Municipais, Estaduais e Federais que lhes forem aplicáveis os estabelecimentos de hospedagem deverão obedecer às seguintes exigências:

 

I - sala de recepção com serviços de portaria;

 

II - entrada de serviço independente da entrada de hóspedes.

        

CAPÍTULO III

 

SEÇÃO I

DAS EDIFICAÇÕES PARA USO INDUSTRIAL

 

Artigo 112 A construção, reforma ou adaptação de prédio para uso industrial, somente será permitida em áreas previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal e licenciada pelo órgão estadual competente.

 

Artigo 113 As edificações de uso industrial deverão obedecer, além das demais disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis, as seguintes:

 

I - terem afastamento mínimo de 03 (três) metros das divisas laterais;

 

II - terem afastamento mínimo de 05 (cinco) metros da divisa frontal, sendo permitido neste espaço pátio de estacionamento.

 

III - serem as fontes de calor, ou dispositivos onde se concentram as mesmas, convenientemente dotadas de isolamento térmico e afastadas pelo menos 50 cm (cinqüenta centímetros) das paredes;

 

IV - terem os depósitos de combustível, locais adequadamente preparados;

 

V - serem as escadas e os entrepisos de material incombustível;

 

VI - terem, nos locais de trabalho, iluminação natural através de abertura com área mínima de 1/7 (um sétimo) da área de piso, sendo admitidos “lanternins” ou “shed”;

 

VII - terem compartimento sanitários em cada pavimento devidamente separados para ambos os sexos;

 

VIII - terem os pés direitos mínimos de 3,80 m (três metros e oitenta centímetros);

 

IX - terem tratamento prévio dos dejetos industriais e sanitários.

 

Parágrafo Único. Só será permitida a descarga de esgotos sanitários de qualquer procedência e dejetos industriais “in-natura” nas valas e redes coletoras de águas pluviais, ou em qualquer curso d’ água, desde que haja tratamento prévio adequado, aprovado pelo órgão estadual competente.

 

SEÇÃO II

DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO CONSÓRCIO, SERVIÇOS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS

 

Artigo 114 Além das disposições da presente Lei que lhes corem aplicáveis as edificações destinadas ao comércio, serviço e atividades profissionais, deverão ser dotadas de:

 

I - reservatório de água, de acordo com as exigências de órgão ou empresa encarregada do abastecimento de água, totalmente independentes da parte residencial quando se tratar de edificações de uso misto;

 

II - abertura de ventilação e iluminação na proporção de 1/6 (um sexto), da área do compartimento;

 

III – pé-direito mínimo de 4,50 (quatro metros e cinqüenta centímetros), quando da previsão do jirau no interior da construção e 3,50 (três metros e cinqüenta centímetros) quando de não previsão deste;

 

IV - instalações sanitárias privativas em todos os conjuntos ou salas com área igual ou superior a 20,00 m² (vinte metros quadrados).

 

Parágrafo Único. A natureza do revestimento do piso e das paredes das edificações destinadas ao comércio dependerá da atividade ser desenvolvida, devendo ser executadas de acordo com as normas sanitárias do Estado.

 

SEÇÃO III

DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIOS

 

Artigo 115 As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e de laboratórios de análise e pesquisa, devem obedecer às condições estabelecidas pela Secretaria de Saúde do Estado, além das disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis.

 

SEÇÃO IV

DAS ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

 

Artigo 116 As edificações destinadas a estabelecimentos escolares deverão obedecer às normas estabelecidas em regulamento, além das disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis.

 

SEÇÃO V

DOS EDIFÍCIOS PÚBLIGOS

 

Artigo 117 Além as demais disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis, os edifícios públicos deverão obedecer ainda as seguintes condições mínimas:

 

I - possuir condições técnicas construtivas que assegurem aos deficientes físicos, pleno acesso e circulação nas suas dependências;

 

II - rampas de acesso ao prédio deverão ter declividades máxima de 8% (oito por cento) possuir piso antiderrapante e corrimão na altura de 75 (setenta e cinco) centímetros;

 

III - na impossibilidade de construção de rampas, ou elevadores, a portaria deverá ser no mesmo nível da calçada;

 

IV - terem compartimentos sanitários devidamente separados para ambos os sexos;

 

V - todas as portas deverão ter largura mínima de 80 (oitenta) centímetros;

 

VI - os corredores deverão ter largura mínima de 1,20 (um metro e vinte centímetros).

 

SEÇÃO VI

DOS LOCAIS DE REUNIÃO

 

Artigo 118 Todas as casas ou locais de reunião estão sujeitas às exigências do Capítulo II do Título II da presente Lei.

 

Parágrafo Único. Incluem-se na denominação referente neste artigo casas de diversão, salões de festas e de esporte.

 

Artigo 119 As edificações destinadas a locais de reuniões deverão satisfazer às seguintes condições além das outras que se enquadrem, previstas neste Código:

 

I - dispor em cada de reunião coletiva, de portas de acesso com largura total mínima de 80 (oitenta) centímetros por grupo de 100 (cem) pessoas;

 

II - dispor, no mínimo, de 02 (duas) saídas para logradouros e equivalentes a 80 (oitenta) centímetros por grupo de 100 (cem) pessoas, vedadas a abertura de folhas de porta sobre o passeio;

 

III - sinalização indicadora de percursos para saídas dos salões, com dispositivos capazes de, se necessário, torná-la visível na obscuridade;

 

IV - possuírem instalações sanitárias devidamente separadas para ambos os sexos.

 

SEÇÃO VII

DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS

 

Artigo 120 Além de outros dispositivos desta Lei que lhes forem aplicáveis, os postos de abastecimento de veículos estarão sujeitos aos seguintes itens:

 

I - apresentação de projeto detalhados dos equipamentos e instalações;

 

II - construção em materiais incombustíveis;

 

III - construção de muros de alvenaria de 02 (dois metros de altura, separando-o das propriedades vizinhas;

 

IV - construção de instalações sanitárias franqueadas ao público, separadas para ambos os sexos.

 

Parágrafo Único. As edificações para postos de abastecimento de veículos deverão ainda observar as normas concernentes à legislação vigente sobre inflamáveis.

 

SEÇÃO VIII

DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO

 

Artigo 121 As condições para o cálculo de número mínimo de vagas de veículos serão na proporção abaixo discriminada, por tipo de uso das edificações:

 

I - edificação, de uso multifamiliar, com unidades de uso privativo até 60 m² (sessenta metros quadrados) 01 (uma) vaga livre por 02 (duas) unidades residenciais;

 

II - edificação de uso multifamiliar, com unidade de uso privativo maior que 60 m² (sessenta metros quadrados) 01 (uma) vaga Livre por unidade residencial;

 

III - mercado, supermercado, hortomercado, centro comercial e, similares, com área superior a 200 m² (duzentos metros quadrados) 01 (uma) vaga para cada 25 m² (vinte e cinco metros quadrados) de área útil;

 

IV - restaurante, churrascarias ou similares, com área útil superior a 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) 01 (uma) vaga para cada 40 m² (quarenta metros quadrados) de área útil;

 

V - hotéis - 01 (uma) vaga livre para cada 03 (três) quartos;

 

VI - motéis - 01 (uma) vaga livre por quarto;

 

VII - hospitais, clínicas e casa de saúde - 01 (uma) vaga para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área útil;

 

VIII - auditórios, acima de 300 lugares - 01 (uma) vaga para dada 25 m² (vinte e cinco metros quadrados) de área de construção.

 

Parágrafo Único. Será considerada área útil para os cálculos referidos neste artigo as áreas utilizadas pelo público, ficando excluídos os depósitos, cozinha, circulação de serviço ou similares.

 

Artigo 122 Serão permitidas que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem as áreas de estacionamentos laterais e fundos.

 

Artigo 123 As áreas de estacionamento que porventura não estejam previstas nesta Lei serão, por semelhança estabelecida pelo setor competente da Prefeitura Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 124 Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições técnicas:

 

I - acréscimo - aumento de uma edificação quer no sentido vertical que no sentido horizontal, realizado após a conclusão da mesma;

 

II - afastamento - distância entre a construção e as divisas do lote em que está localizada, podendo ser frontal, lateral ou de fundo;

 

III - alinhamento - linha projetada e locada ou iniciada ela Prefeitura Municipal para marcar o limite entre o lote e o logradouro público;

 

IV - alvará - autorização expedida pela autoridade municipal para execução de obras de construção, modificação, reforma ou demolição;

 

V - andaime - estrado provisório de madeira ou de material metálico para sustentar os operários em trabalhos acima do nível do solo;

 

VI - área de construção - área total de todos os pavimentos de uma edificação, inclusive o espaço ocupado pelas paredes;

 

VII - balanço - avanço da construção sobre o alinhamento do pavimento térreo;

 

VIII - barrote - peça de madeira de seção retangular que serve para confeccionar o madeiramento dos sobrados e das tesouras dos telhados, maior que o caibro e menor que a vigota;

 

IX - betuminoso - o mesmo que asfáltico (material derivado de petróleo);

 

X - caibro - peça de madeira, geralmente de seção próxima ao quadrado, que junto com outros sustenta as ripas dos telhados ou as tábuas doe soalhos. Nos telhados, apóia-se nas cumieiras, nas terças e nos frechais. Nos soalhos apóia-se nos barrotes;

 

XI - cota - número que exprime em metros, ou outra unidade de comprimento, distâncias verticais ou horizontais;

 

XII - divisa - linha limítrofe de um lote ou terreno;

 

XIII - embargo - paralisação de uma construção em decorrência de determinações administrativas e Judiciais;

 

XIV - fossa séptica - tanque de alvenaria ou concreto onde se depositam as águas de esgoto e as matérias sofrem processo de desintegração;

 

XV - fundação - parte da estrutura localizada abaixo do nível do solo e que tem por função distribuir as cargas ou esforços da edificação pelo terreno;

 

XVI - habitação - lugar ou casa no qual se habita. Constitui, em arquitetura, o abrigo ou invólucro que protege o homem, favorecendo sua vida no duplo aspecto material e espiritual, morada, residência;

 

XVII - habite-se - autorização expedida pela autoridade municipal para ocupação e uso das edificações concluídas;

 

XVIII - interdição - ato administrativo que impede a ocupação de uma edificação;

 

XIX - jirau - piso à meia altura;

 

XX - lanternin - o mesmo que clarabóia;

 

XXI - logradouro público - parte da superfície da Cidade destinada ao trânsito ou uso público, oficialmente, reconhecida por sua designação própria;

 

XXII - marquises - estrutura em balanço destinada à cobertura e proteção de pedestres;

 

XXIII - muros de arrimo - muros destinados a suportar os esforços do terreno;

 

XXIV - nivelamento - regularização do terreno através de cortes e aterro;

 

XXV - passadiço - o mesmo que passagem. Corredor, galeria ou ponte que une dois edifícios ou duas alas de um mesmo prédio. Alpendre ao longo de várias dependências de uma mesma construção. Ponte estreita de madeira, calçada ou passeio nas ruas;

 

XXVI - passeio - parte do logradouro destinada à circulação de pedestres, (o mesmo que calçada);

 

XXVII – pé-direito - distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento;

 

XXVIII - pilotis - espaço livre sob a edificação resultante do emprego de pilares;

 

XXIX - recuo - incorporação ao logradouro público de uma área de terreno em virtude de recuo obrigatório;

 

XXX - shed - termo inglês que significa telheiro ou alpendre, muito usado entre nós para designar certos tipos de lanternin, comuns em fábrica onde há necessidade de iluminação zenital. Telhado em serra;

 

XXXI - sumidouro - poço destinado a receber efluente da fossa céptica e permitir sua infiltração subterrânea;

 

XXXII - tapume - proteção de madeira que cerca toda extensão do canteiro de obras;

 

XXXIII - taxa de ocupação - relação entre a área do terreno ocupado pela projeção da edificação e a área total do terreno;

 

XXXIV - terrapleno - terreno em que se enche uma depressão para que se torne plano ou de acordo com o previsto num projeto;

 

XXXV - vaga - área destinada a guarda de veículos dentro dos limites do lote;

 

XXXVI - vistoria - diligência efetuada por funcionários credenciados pela Prefeitura Municipal para verificar as condições de uma edificação ou obra em andamento.

 

Artigo 125 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de São Domingos do Norte, em 23 de agosto de 1995

 

DOMINGOS PAGANI

Prefeito Municipal

 

Certifico que o presente ato foi publicado na edição do dia 23/08/1995

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.

 

ANEXO I

TABELA ÚNICA

 

ARTIGO 49 - SEÇÃO I

 

(Redação dada pela Lei nº 596/2010)

 

ITEM

 

DISCRIMINAÇÂO

 

VRTE

I

Início de obras sem licença prevista no art. 48, item III desta Lei:

 

a)

Casa de madeira:

 

 

Ao proprietário

25

b)

Casa de madeira com mais de 80 m ao proprietário

50

 

Ao responsável técnico

50

c)

Casa de alvenaria térrea, até 100 m:

 

 

Ao proprietário

75

 

Ao responsável técnico

75

d)

Casa de alvenaria térrea de 101 m até 200 m:

 

 

Ao proprietário

100

 

Ao responsável técnico

100

e)

Casa de alvenaria térrea de 201 m até 400:

 

 

Ao proprietário

110

 

Ao responsável técnico

110

f)

Casa de alvenaria térrea acima de 400 m:

 

 

Ao proprietário

125

 

Ao responsável técnico

125

g)

Prédios residenciais até quatro pavimentos:

 

 

Ao proprietário

160

 

Ao responsável técnico

160

h)

Prédios residenciais acima de quatro pavimentos:

 

 

Ao proprietário

175

 

Ao responsável técnico

175

i)

Prédios destinados a indústrias, comércio, ou prestador de serviços:

 

 

Ao proprietário

175

 

Ao responsável técnico

175

 

Quando a fiscalização não encontrar elementos técnicos capazes de caracterizar a finalidade e a área da construção, fará menção deste fato no Auto de Infração, ficando a critério do setor competente

175

II

Início de obras sem os dados  oficiais  de alinhamento:

 

 

Ao proprietário

100

 

Ao responsável técnico

100

III

Falseamento de cotas, medidas e demais indicações de projetos:

 

 

Ao proprietário

100

 

Ao responsável técnico

125

IV

Execução de obras em desacordo com o projeto aprovado:

 

 

Ao proprietário

100

 

Ao responsável técnico

150

V

Ausência de projetos aprovados, alvará de licença, ou de prorrogação no local da obra:

 

 

Ao proprietário

100

 

Ao responsável técnico

150

VI

Inobservância das prescrições sobre tapumes e andaimes:

 

 

Ao proprietário

100

 

Ao responsável técnico

150

VII

Desobediência do embargo:

 

 

Ao proprietário

150

 

Ao responsável técnico

150

VIII

Demolição de casa de madeira se executada sem a licença municipal:

 

 

Ao proprietário

75

 

Ao responsável técnico

100

IX

Demolição de casa de madeira com mais de 80m²:

 

 

Ao proprietário

75

 

Ao responsável técnico

100

X

Demolição de casa de alvenaria:

 

 

Ao proprietário

100

 

Ao responsável técnico

 

XI

Outras demolições não previstas nesta tabela, se executadas sem a licença

 

 

Municipal, serão punidas com multas varáveis entre 150% a 200% sobre o valor, a juízo.

 

XII

Ocupação de imóveis sem a concessão de alvará de habite-se:

 

a)

Residencial térreo:

 

 

Ao proprietário

125

b)

Residencial com um pavimento ou mais, destinado a ocupação unifamiliar, por pavimento:

 

 

Ao proprietário

125

c)

Conjuntos residenciais, por unidade residencial ocupada:

 

 

Ao proprietário

125

d)

Edifícios de apartamentos, por apartamento ocupado:

 

 

Ao proprietário

100

e)

Edifício industrial térreo:

 

 

Ao proprietário

100

f)

Edifício industrial, com mais de um pavimento:

 

 

Por pavimento ao proprietário

125

g)

Edifício comercial térreo:

 

 

Ao proprietário

100

h)

Edifício comercial, com mais de um pavimento:

 

 

Por pavimento

125

i)

Edifício com ocupação mista:

 

 

- Por ocupação residencial:

 

 

Ao proprietário

125

 

- Por ocupação Comercial:

 

 

Ao proprietário

100

 

- Por ocupação industrial:

 

 

Ao proprietário

150

XIII

Inobservância na conservação e manutenção dos equipamentos contra incêndio

75

XIV

Inobservância na construção e limpeza dos terrenos não edificados

77

XV

Terra para aterro incluindo carga e descarga e transporte até 3 km

5,1894 p/m³

XVI

Caminhão equipado com Caçamba para transporte de areia por viagem

36,3259

XVII

Moto Niveladora

77,8412 p/dia

XVIII

Pá Carregadeira nos finais de semana com óleo por conta do requerente,

77,8412 p/dia

XIX

Retroescavadeira nos finais de semana com óleo por conta do requerente,

77,8412 p/dia

XX

Trator de Pneus nos finais de semana com óleo por conta do produtor

77,8412 p/dia

 

Coleta de Entulho

 

XI

Entulho proveniente de poda de árvores por caminhão

5,1894 p/m³

XXII

Entulho proveniente de demolição ou reforma de prédios por caçamba

7,7841 p/m³

XXIII

Limpeza de Lote Urbano

25,9471

 

Cópia Xerox

 

XXIV

Trabalho de Pesquisa do Processo por processo

5,1894

XXV

Valor a ser cobrado por cópia

0,1038

XXVI

Encadernamento

5,1894

 

ANEXO II

TABELA

PRESSÕES ADMSSÍVEIS BÁSICAS SOBRE O TERRENO DE FUNDAÇÃO

 

OBS.:

 

 

O uso desta tabela está condicionado às prescrições contidas no Art. 1.1.4.2.2 e seus parágrafos, bem como nos arts. 1.1.4.2.3.1.1.1.4.2.4.1.1.4.2.5, e 1.1.4.2.6 e 1.1.4.1.6 das Normas PNB

51-       PROJETO E EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES.

a)

Rocha viva, maciça sem laminações, fissuras ou sinal como de decomposição, tais como: gnais, granitos, dia-base, basalto

 

100Kg/cm²

b)

Rochas laminadas, com pequenas fissuras, estratificadas, tais como: xistos e ardósias

 

35Kg/cm²

c)

Depósitos compactos e contínuos de matações e pedras de várias rochas

10Kg/cm²

d)

Solo concrecionado

8Kg/cm²

e)

Pedregulhos compactos, e misturas compactas de areia e pedregulho

5Kg/cm²

f)

Pedregulhos fofos e misturas de Areia e pedregulho. Areia grossa, compacta

3Kg/cm²

g)

Areia grossa fofa, e areia fina compacta

2Kg/cm²

h)

Areia fina fofa, submersa

1Kg/cm²

i)

Argila dura

3Kg/cm²

j)

Argila rija

2Kg/cm²

k)

Argila média

1Kg/cm²

l)

m)

n)

o)

Argila mole

Argila muito mole

Aterros

Outros solos não incluídos nesta tabela

São exigidos estudos especiais ou experiência local.

NOTA: As pressões admissíveis indicadas para os solos das classes (C) e (d) até (h), correspondem a solos submersos.