A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Corrente Exercício Financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.611.000,00 (um milhão seiscentos e onze mil reais), destinados a:
08 – Secretaria Municipal de Saúde
010 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
122 – Administração Geral
0015 – Programa Saúde é Qualidade de Vida
8.900 – Execução de Despesa para Enfrentamento da COVID-19
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado............R$ 150.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 50.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................R$ 350.000,00
3.3.93.30.00 – Material de Consumo – Consórcio Público do Qual o Ente Participe...R$ 50.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.....R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 400.000,00
3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Consórcio Público do Qual o Ente Participe...R$ 300.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 291.000,00
Fonte de Recursos: 22142100 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21CO...R$ 1.611.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do que fora estatuído no artigo anterior, correrão à conta do Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte.
São Domingos do Norte - ES, 02 de fevereiro de 2021.
ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.