O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 317.000,00 (trezentos de dezessete mil reais), destinado a:
006 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
010 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
28 - Encargos Especiais
846 - Outros Encargos Especiais
0028 – Repasse de Obrigações Sociais e PASEP
0.001 – Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP…………R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1000 – Recursos Ordinários
….
007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
020 – Fundo de Manut. e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério
12 – Educação
365- Educação Infantil
0009 - 0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica
1.008 – Construção, Ampliação, Reforma de Quadras e Centros de Educação Infantil
4.4.90.93.00 – Indenização e Restituição……………………………………………………...R$ 52.000,00
1604– Royalties do Petróleo
009 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
010 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
122 – Administração Geral
0023 – Defesa e Proteção da Criança e Adolescente
1.020 – Construção, Reforma, Modernização e Equipamento da “Sede das SEMTDAS e do CRAS”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações - ………………………………………………………...R$ 160.000,00
1605 – Royalties do Petróleo Estadual
….
009 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
020 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08 – Assistência Social
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
0023 – Defesa e Proteção da Criança e Adolescente
2.085 – Realização, Incentivo e Apoio a Atividades Desenvolvidas com Recursos do FIA…R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recursos: 1399 – Demais Recursos da Assistência Social
…..
010 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Interior
010 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Interior
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
0007 – Programa Cidade Limpa e Atraente
1.039 – Aquisição de Veículos, Máq. e Equip. para Serviços Urbanos e Limpeza Pública…..R$ 80.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recursos: 1601 – CIDE
Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do que fora estatuído no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no §1°, inciso III, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, detalhados abaixo:
006 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
010 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
28 - Encargos Especiais
846 - Outros Encargos Especiais
0028 – Repasse de Obrigações Sociais e PASEP
0.001 – Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP…………R$ 5.000,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recursos: 1000 – Recursos Ordinários
….
007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
020 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério
12 – Educação
365 – Educação infantil
0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica
1.008 – Construção, Ampliação e Reforma de Quadras e Centro de Educação Infantil
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações - ………………………………………………………...R$ 212.000,00
1107 – Recursos do FNDE
009 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
020 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08 – Assistência Social
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
0023 – Defesa e Proteção da Criança e Adolescente
2.085 – Realização, Incentivo e Apoio a Atividades Desenvolvidas com Recursos do FIA….R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1399 – Demais Recursos da Assistência Social
…..
010 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Interior
010 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Interior
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
0007 – Programa Cidade Limpa e Atraente
1.039 – Aquisição de Veículos, Máq. e Equip. para Serviços Urbanos e Limpeza Pública…..R$ 80.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recursos: 15020002 – Convênios da União – Obras, Serviços Urbanos e Saneamento
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
São Domingos do Norte - ES, 01 de Outubro de 2018.
PEDRO AMARILDO
DALMONTE
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.