REVOGADA PELA LEI Nº 631/2010

LEI Nº 482, DE 16 DE JULHO DE 2007

ALTERA A QUANTIDADE DE ENCARREGADO DE ÁREA.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; no uso de suas atribuições legais, aprova:

Art. 1º O anexo III, da Lei nº 71, de 30 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte composição:

Denominação do Cargo	Quant.	Referência	Valor – R$	Distribuição
Encarregado de Área	08	FC-1	251,68	Nas Secretarias Municipais
Encarregado de Turma	05	FC-4	130,03	Um em cada turma de Trabalho

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Câmara Municipal De São Domingos Do Norte, ES, 16 de julho de 2007.

Pedro Amarildo Dalmonte

Presidente

Registrada e publicada na secretaria nesta data.

Marilda Aparecida Salvador Cardoso

1ª Secretária

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.