REVOGADA PELA LEI Nº 442/2006

 

LEI Nº 380, DE 20 DE MAIO DE 2005

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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A Prefeita Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 3° da Lei nº 168, de 15 de abril de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - Representantes do governo-prestação de serviço:

 

a) Secretário Municipal de Saúde e Ação Social; e

b) Representante dos Hospitais prestadores de serviço à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, conveniados ao SUS.

 

II - Representantes dos profissionais de saúde:

a) dois representantes dos serviços públicos da área de saúde: municipal, estadual ou federal, ligados à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social; e

b) representante dos profissionais da área de saúde privada, trabalhadores ou residentes no Município de São Domingos do Norte.

 

III - Representantes dos usuários:

 

a) representante da Igreja Católica;

b) representante das Igrejas Evangélicas;

c) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Domingos do Norte;

d) representante da Associação de Moradores; e

e) representante do Grupo da 3ª Idade.”

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, mediante Decreto no valor de R$ 20.000,000 (vinte mil reais), com recursos oriundos da seguinte dotação: 006030.1236400232.091 — Locação de Veículo para o transporte de alunos que cursam o ensino superior no Município. 3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.

 

Art. 3º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte - ES, 20 de maio de 2005.

 

ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.