O Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 761.000,00 (Setecentos e sessenta e um mil reais), destinados a:
a) construção e equipamentos do Centro de Convivência para idosos;
b) construção e equipamentos da Creche Municipal;
c) construção e equipamentos da APAE;
d) construção e equipamentos do Centro de Atendimento a Criança e ao Adolescente; e
e) construção e equipamentos do Centro de Múltiplas Ações.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, terá a seguinte classificação orçamentária:
06000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06010- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
41 – EDUCAÇÃO DE CRIANÇA DE O A 6 ANOS
185 - CRECHE
06010.08411853.043 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DA CRECHE MIJNICIPAL
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações........................................................................................ R$ 96.087,60
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente................................................................. R$ 35.000,00
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
252 - EDUCAÇÃO COMPENSATÓRIA
06010.08492523.045 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DA APAE
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - TNVESTIMENTO
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações RS 90.000,00
4.1.2.0,00 - Equipamentos e Material Permanente.................................................................. R$ 32.000,00
07000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
07030 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
81 - ASSISTÊNCIA
483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR
07030.15814833.046 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE 7 A 14 ANOS.
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações......................................................................................... R$ 89.552,00
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente.................................................................. R$ 58.000,00
485 - ASSISTÊNCIA A VELHICE
07030.15814853.044 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações........................................................................................ R$ 92.057,60
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente................................................................. R$ 53.000,00
487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
07030.15814873.047 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DO CENTRO DE MÚLTIPLAS AÇÕES
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações......................................................................................... R$ 135.302,80
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente.................................................................. R$ 80.000,00
TOTAL DO CRÉDITO........................................................................................................ RS 761.000,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial a que se refere a presente Lei, será efetivado com:
a) a anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
02000 - GABINETE DO PREFEITO
02010- GABINETE DO PREFEITO
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
07 - ADMINISTRAÇÃO
025 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
02010.03070253.003 - REINÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações........................................................................................ R$ 76.000,00
05000- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05010- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
13 – SAÚDE E SANEAMENTO
76 - SANEAMENTO
021 - ADMINSTRAÇÃO GERAL
05010.13760213.013 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3 1 0.00 - Transferências Intragovernamentais
4.3.1.1.00 - Auxílios para Despesas de Capital..................................................................... R$ 20.000,00
448 - SANEAMENTO GERAL
05010.13764483.014 - OBRAS DE SANEAMENTO EM ÁREAS E LOGRADOUROS INSALUBRES, CONSTRUÇÃO DE GALERIAS E REDES PLUVIAIS, CANALIZAÇÃO E DRENAGEM DE RIOS E CÓRREGOS
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações....................................................................................... R$ 150.000,00
449 - SISTEMAS DE ESGOTOS
05010.13764493.016 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE ESGOTOS SANITÁRIOS, BUEIROS E SARGETAS NO MUNICÍPIO
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações....................................................................................... R$ 30.000,00
b) a anulação total das seguintes dotações orçamentária:
06010- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE O A 6 ANOS
190 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
06010.08411903.025 - CONSTRUÇÃO DE PRÉ-ESCOLA NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DA POPULAÇÃO INFANTIL EM SUA PRIMEIRA FASE DE VIDA
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00- INVESTIMENTO
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações........................................................................................ R$ 50.000,00
42 - ENSINO FUNDAMENTAL
188 - ENSINO REGULAR
06010.08421883.026 — CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS, QUADRAS ESCOLARES, OBJETIVANDO A EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações........................................................................................ R$ 30.000,00
07000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
07020 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
75 - SAÚDE
428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
07020.13754283.035 - CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES SANITÁRIAS NO MUNICÍPIO
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTO
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações........................................................................................ R$ 350.000,00
c) a anulação da Reserva de Contingência........................................................................... R$ 55.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES................................................................................................ R$ 761.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte–ES, 17 de agosto de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.