A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.503.031,08 (dois milhões quinhentos e três mil trinta e um reais e oito centavos), destinado ao atendimento de programas governamentais, conforme discriminação abaixo:
008 - Secretaria Municipal de Saúde
010 - Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
122 – Administração Geral
0001 – Programa de Apoio Administrativo Municipal
2.060 – Manutenção de Atividades Administrativas do Almoxarifado e da Sede da SEMSA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo…………………………………………..R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……….………R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 2211 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
……
008 - Secretaria Municipal de Saúde
010 - Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0015 – Programa Saúde é Qualidade de Vida
2.066 – Manutenção dos Serviços Médicos, Laboratoriais e Ambulatoriais
3.3.90.30.00 – Material de Consumo…………………………………………..R$ 80.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……….………R$ 80.997,07
Fonte de Recursos 2211 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
3.3.90.30.00 – Material de Consumo…………………………………………R$ 206.684,01
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……….….….R$ 400.000,00
3.3.93.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Consórcio Público)...................................................................................................................R$ 1.200.000,00
Fonte de Recursos 2214 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
……
008 - Secretaria Municipal de Saúde
010 - Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0015 – Programa Saúde é Qualidade de Vida
2.069 – Manutenção do Programa Saúde na Família
3.3.90.30.00 – Material de Consumo…………………………………………..R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……….………R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 2211 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
3.3.90.30.00 – Material de Consumo…………………………………………..R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……….….…...R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 2214 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
……
008 - Secretaria Municipal de Saúde
010 - Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0015 – Programa Saúde é Qualidade de Vida
2.115 – Repasse, Transferência a Consórcio de Saúde
3.3.93.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Consórcio Público)......................................................................................................................R$ 180.000,00
Fonte de Recursos 2214 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
……
008 - Secretaria Municipal de Saúde
010 - Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
0016 – Programa de Distribuição de Medicamentos
2.071 – Programa de Aquisição e Distribuição de Medicamentos
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita………..R$ 125.350,00
Fonte de Recursos 2213 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
……
008 - Secretaria Municipal de Saúde
010 - Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
0017 – Vigilância em Saúde - Sanitária, Ambiental e Epidemiológica Municipal
2.074 – Manutenção das Atividades Vinculadas a Vigilância Ambiental e Epidemiológica
3.3.90.30.00 – Material de Consumo…………………………………………..R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……….….…...R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 2214 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º O valor do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1° será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, na forma do Inciso I, § 1° do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte/ES, 29 de junho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.