A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Corrente Exercício Financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinado a:
014 – Secretaria Municipal de Administração
010 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
04 – Administrativo
122 – Administração Geral
0001 – Programa de Apoio Administrativo
2.131 – Manutenção de atividades da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria... R$ 365.000,00
Fonte de Recursos: 20010000000 – Recursos Ordinários
007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
010 – Departamento de Manutenção e Desenvolvimento Técnico da Educação
12 – Educação
122 – Administração Geral
0001 – Programa de Apoio Administrativo
2.030 – Manutenção de atividades Administrativas da Semec
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria... R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 20010000000 – Recursos Ordinários
Total da Fonte de Recursos: 2001 – Recursos Ordinários... R$ 380.000,00
Art. 2º O recurso necessário ao cumprimento do que fora mencionado no artigo anterior será a conta do Superavit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte - ES, 09 de setembro de 2021.
ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.