A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Corrente Exercício Financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.629.523,27 (quatro milhões seiscentos e vinte e nove mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), destinado a:
007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
020 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica
2.038 – Manutenção do Transporte Escolar do Município
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica.......R$ 142.918,13
Fonte de Recursos: 21900000000 – Outros Recursos vinculados à Educação
Total da Fonte de Recursos: 2190 – Outros Recursos vinculados à Educação...R$ 142.918,13
007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
020 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica
2.038 – Manutenção do Transporte Escolar do Município
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica.......R$ 156.558,92
Fonte de Recursos: 21230000000 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escola (PNATE)
Total da Fonte de Recursos: 2123 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escola (PNATE)...R$ 156.558,92
007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
020 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica
2.036 – Despesa com Remuneração de Profissionais do Magistério – Ensino Fundamental
3.1.90.40.00 – Contratação por tempo determinado............R$ 427.459,27
Fonte de Recursos: 21120000000 – Transferências FUNDEB
Total da Fonte de Recursos: 2112 – Transferências FUNDEB...R$ 427.459,27
007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
030 – Departamento de Alimentação Escolar
12 – Educação
306 – Alimentação e Nutrição
0010 – Programa Municipal de Alimentação Escolar
2.046 – Fornecimento de Merenda Escolar da Rede Municipal de Ensino
3.3.90.30.00 – Material de Consumo……………........................R$ 60.884,27
Fonte de Recursos: 21220000000 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Total da Fonte de Recursos: 2122 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)................R$ 60.884,27
010 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
010 – Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Interior
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0030 – Programa de Infraestrutura Urbana
1.025 – Drenagem, Pavimentação e Calçamento de Vias e Logradouros Públicos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações…………………...................R$ 512.187,13
Fonte de Recursos: 25100002000 – Outras Transferências de Convênio ou Contratos de Repasse da União
Total da Fonte de Recursos: 2510 – Outras Transferências de Convênio ou Contratos de Repasse da União...R$ 512.187,13
009 – Secretaria Municipal do Trabalho Assistência e Desenvolvimento Social
010 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
122 – Administração Geral
0023 – DEFESA E PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1.020 – Construção, Reforma, Modernização e Equipamento da Sede da SMTDAS e CRAS
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 275.383,31
Fonte de Recursos: 2311000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Total da Fonte de Recursos: 2311 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social...R$ 275.383,31
010 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
010 – Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Interior
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
0007 – Programa Cidade Limpa e Atraente
2.096 – Manutenção de Serviço de Limpeza Pública
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 253.753,62
Fonte de Recursos: 25200001000 – Outras Transferências de Convênio ou Contratos de Repasse do Estado
Total da Fonte de Recursos: 2520 – Outras Transferências de Convênio ou Contratos de Repasse do Estado...R$ 253.753,62
015 – Secretaria Municipal de Fazenda
020 – Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0008 – Plano Municipal de Saneamento Básico
1.042 – Construção de Barragens, Açudes, Poços Artesianos ou Outras Formas de Capacitação e Reserva de Água.
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................R$ 450.378,62
Fonte de Recursos: 29900000001 – FEADM – Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento
Total da Fonte de Recursos: 2990 – FEADM – Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento...R$ 450.378,62
007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
020 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica
1.006 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........................….........R$ 500.000,00
Fonte de Recursos: 25400000000 – Transferência dos Estados referentes Royalties do Petróleo
Total da Fonte de Recursos: 2540 – Transferência dos Estados referentes Royalties do Petróleo...R$ 500.000,00
011 – Secretaria Municipal de Agricultura
010 – Fundo de Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural Sustentável
20 – Agricultura
608 – Promoção da Produção Agropecuária
0025 – Programa de Apoio a Atividade Rural
2.105 – Locação de Veículos e Máquinas para atendimento ao Produtor Rural
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica...R$ 800.000,00
Fonte de Recursos: 2001000000 – Recursos Ordinários
007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
030 – Departamento de Alimentação Escolar
12 – Educação
306 – Alimentação e Nutrição
0010 – Programa Municipal de Alimentação Escolar
2.046 – Fornecimento de Merenda Escolar da Rede Municipal de Ensino
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 2001000000 – Recursos Ordinários
010 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
010 – Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Interior
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0030 – Programa de Infraestrutura Urbana
1.025 – Drenagem, Pavimentação e Calçamento de Vias e Logradores Públicos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 2001000000 – Recursos Ordinários
009 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
010 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0019 – Assistência Social para Todos
2.081 – Manutenção de Atividades de Caráter Assistencial e Social
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita...R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 2001000000 – Recursos Ordinários
015 – Secretaria Municipal de Fazenda
010 – Secretaria Municipal de Fazenda
04 – Administrativo
127 – Ordenamento Territorial
0003 – Programa de Implemento a Arrecadação e Educação Tributária
1.003 – Programa de Regularização Fundiária e Atualização da Planta Imobiliária do Município
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica...R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 2001000000 – Recursos Ordinários
014 – Secretaria Municipal de Administração
010 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
04 – Administrativo
122 – Administração Geral
0001 – Programa de Apoio Administrativo
2.022 – Reforma e Modernização do Centro Administrativo Municipal “Bazilio Malacarne”
4.4.90.51 – Obras e Instalações........................................R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 2001000000 – Recursos Ordinários
Total da Fonte de Recursos: 2001 – Recursos Ordinários...R$ 1.850.000,00
Art. 2º O recurso necessário ao cumprimento do que fora mencionado no artigo anterior, será à conta do Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte/ES.
São Domingos do Norte/ES, 29 de junho de 2021.
ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.