Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICI-PAL AUTORIZADO A COMPRAR, VENDER, PERMUTAR OU CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE TERRAS, COM OU SEM EDIFICA-ÇÕES, NECESSÁRIAS À IMPLANTA-ÇÃO, EXPANSÃO E CONTINUIDADE DE USO POR EMPRESAS JÁ INSTA-LADAS OU QUE VENHAM A SE INS-TALAR PARA INDÚSTRIA, COMÉR-CIO E/OU SERVIÇOS, QUANDO O EMPREENDIMENTO FOR CONSIDE-RADO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O MUNICÍPIO, MEDIANTE PA-RECER APROVADO POR MAIORIA SIMPLES (DOIS TERÇOS) DOS MEM-BROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 13/02/2019