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  Lei 892/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2017

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Lei871/2017 30/06/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAInciso II, do art. 2º do Ato das Disposições Transitórias

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