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  Lei 802/2015

Ementa: ALTERA O ART. 15, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 684, DE 16 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2015

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Lei684/2012 16/03/2012ALTERACaput e Parágrafo único do Art. 15

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