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  Lei 695/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei45/1993 12/11/1993MENCIONAFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

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