Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOAÇÕES NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2011

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Lei547/2009 27/02/2009ALTERAAlíneas "a", "d", "g" e "h" do inciso II, artigo 1º

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