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  Lei 644/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E CONTROLE DA TRANSMISSÃO E ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE DOS CASOS DE DENGUE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2011

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Lei45/1993 12/11/1993MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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