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  Lei 315/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei211/1999 03/11/1999ALTERAanexos I e II a que se refere o parágrafo único do artigo 11
Lei155/1998 10/09/1998ALTERAanexos II e IV a que se referem os artigos 19 e 42
Lei153/1997 25/11/1997ALTERAanexo II a que se refere o artigo 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei841/2016 11/11/2016REVOGA TOTALMENTE

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