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  Lei 525/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA UMA VAGA DE MONITOR - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2008

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Lei373/2005 11/03/2005ALTERAanexo único

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