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  Lei 497/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2007

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Lei373/2005 11/03/2005ALTERAanexo único

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