Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2007

Remissão Ativa


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Lei437/2006 21/08/2006MENCIONAOrçamento; orçamento vigente;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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