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  Lei 476/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARREIRA DO CARGO DE AGENTE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei211/1999 03/11/1999ALTERAcarreira do cargo de agente fiscal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei841/2016 11/11/2016REVOGA TOTALMENTE

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