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  Lei 358/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI Nº 211, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei211/1999 03/11/1999ALTERAparágrafo único do artigo 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei841/2016 11/11/2016REVOGA TOTALMENTE

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