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  Lei Ordinária 1.205/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o reenquadramento por tempo de serviço dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Domingos do Norte/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2026

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Lei Ordinária1.155/2025 13/06/2025REVOGAart. 3º
Lei Ordinária1.154/2025 13/06/2025REVOGAart. 3º
Lei Ordinária1.147/2025 16/05/2025REVOGAart. 3º
Lei Ordinária210/1999 03/11/1999MENCIONAart. 66

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