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  Decreto 2.253/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2025

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Decreto2.021/2023 30/06/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária976/2020 01/07/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAinciso I do Art. 74

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