Ementa: Nomeia o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei976/2020 01/07/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAArt.74, inciso I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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