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Lei Ordinária 1.164/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 674, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/07/2025

Temas

edificação e obras

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	674/2011	14/12/2011	REVOGA	Art. 20; § 3º do art. 62;
Lei Ordinária	674/2011	14/12/2011	INCLUI	§ 7º ao art. 21; art. 92-A; Art. 95-A
Lei Ordinária	674/2011	14/12/2011	ALTERA	art. 17, § 3º; art. 18; art. 79; inciso III do art. 89 ; art. 89; inciso V do art. 125; anexo II; anexo III e anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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