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  Decreto 2.117/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO DOMINGOS DO NORTE PARA OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL INSIGNIFICANTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2024

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