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  Lei 285/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei268/2001 19/11/2001MENCIONAcorrente exercício financeiro
Lei147/1997 31/10/1997MENCIONAFUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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