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  Decreto 2.097/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE HABITAÇÃO, QUE ATUARÁ NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.107/2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2024

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Lei1.107/2023 18/12/2023MENCIONA

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