Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE/ES, NO TOCANTE AO APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL.