Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS DE 2023 A 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.050/2022 30/06/2022MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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