A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados os Anexos de Metas e Riscos Fiscais do Município de São Domingos do Norte, para os Exercícios de 2023 a 2025, aprovados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.050, de 30 de junho de 2022.
Art. 2º Integram esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais alterados e revisados, conforme citado no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte – ES, 06 de dezembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.