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  Lei 999/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 986, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2021

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Lei968/2020 23/03/2020INCLUIartigo 2- A

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