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  Lei 994/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS/BEBEDOUROS DENOMINADOS ‘ALIMENTA CÃO’ PARA CACHORROS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/04/2021

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