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  Lei 201/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UM IMÓVEL, OBJETIVANDO A CONTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/1999

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Lei189/1998 04/12/1998MENCIONAorçamento vigente

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