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  Lei Ordinária 1.213/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Atualiza o valor do piso salarial profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, no âmbito do Município de São Domingos do Norte, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2026

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Lei Ordinária842/2016 11/11/2016ALTERAAnexo III

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