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  Lei Ordinária 1.200/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 979, de 10 de setembro de 2020 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2026

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Lei Ordinária979/2020 10/09/2020ALTERAArt. 14, III

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