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  Lei Ordinária 1.191/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumentos de cooperação para a realização de ações educativas de trânsito no âmbito do Município de São Domingos do Norte/ES em parceria com a Polícia Militar, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2025

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