Ementa: AUTORIZA A COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATUAR E REALIZAR AS LICITAÇÕES DE INTERESSE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.