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  Decreto 2.114/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA PAGA A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2024

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Lei210/1999 03/11/1999MENCIONA§ 2º do art. 75-B

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