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  Lei 1.107/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE MORADIA, COM E SEM BENFEITORIAS, ÀS FAMÍLIAS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2023

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Decreto2.097/2024 11/01/2024MENCIONA
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