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  Lei 1.105/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 22, DA LEI MUNICIPAL Nº 894 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 71 DE 30 DE JUNHO 1995, INCLUINDO SUBSEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2023

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Lei894/2017 18/12/2017ALTERAArt. 22
Lei71/1995 30/06/1995INCLUIArt. 61-K e seus incisos, Art. 61-L e seus incisos e o Cargo coordenador de CREAS

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