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  Lei 1.103/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2023

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Lei837/2016 31/08/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAArt. 76

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