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  Lei 1.018/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2021 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, I DA LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2021

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Lei984/2020 03/12/2020ALTERAInciso I do Art. 4º

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