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  Lei 1.017/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei984/2020 03/12/2020MENCIONAexercício financeiro de 2021
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAinciso II, do art. 2º do Ato das Disposições Transitórias; art. 2º do Ato das Disposições Transitórias;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.023/2021 30/12/2021MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária – LDO

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