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  Lei 1.013/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei984/2020 03/12/2020MENCIONAexercício de 2021
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAinciso II, do art. 2º do Ato das Disposições Transitórias; art. 2º do Ato das Disposições Transitórias;

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